Província

A nova lei das finanças locais e a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma requerida pelo P.R. está a dar que falar, essencialmente pelas disposições normativas que possibilitam às Câmaras Municipais o poder de reduzir até 5% do IRS dos cidadãos do respectivo município. O princípio da universalidade de criação e aplicação de impostos consagrado na constituição poderá estar posto em causa. Porém, sem querer esmiuçar a questão técnico-jurídica, tanto que é efectivamente uma matéria controversa - note-se que a Madeira e Açores dispõe de uma aplicação diferenciada a nível fiscal no presente momento - importa reflectir sobre a questão política em causa. Se naqueles arquipélagos os impostos são mais baixos, tal se deve ao conjunto de vários factores que justificam essa tomada de posição por parte do estado. O fenómeno geográfico de insularidade é um forte revés para a fixação de população naqueles locais e para a atracção de investimento económico. Uma das formas encontradas para contrariar esses fenómenos foi exactamente criar uma situação de excepção que consiste em ter impostos mais baixos face aos praticados no resto do território nacional. Plenamente de acordo. Porém esta fórmula deveria ser aplicada a todo o país. Não da forma como o governo propõe. Face aos fenómenos de concentração populacional na faixa litoral portuguesa, aliados aos fenómenos de desertificação que cada vez mais se acentuam no interior, criando assimetrias diversas e problemas gerados pelo excesso ou pela escassez de população, deveria o governo ter a coragem de propor à A.R. a fixação do IRS proporcionalmente à riqueza média produzida referente a cada concelho nacional. Imaginemos que Lisboa e Porto manteriam a actual taxa de IRS e Arcos de Valdevez baixaria os tais 5% propostos. Haveria desta forma uma cobrança de impostos mais justa e equitativa, fixado por critérios racionais, evitando-se até o problema que surgiria na competição fiscal entre concelhos.

Aplique-se no fundo o princípio da protecção dos mais fracos e os resultados só poderão ser positivos.